Banco de Questões de Concursos

Quando a causa de pedir de uma ação popular enseja provimento mandamental que configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, a ação popular é descabida por estar fazendo o papel d…

A ação popular só se torna viável com a presença simultânea da ilegalidade e da lesividade do ato impugnado.

Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal admite como regra sua competência originária, quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a autoridade como o presidente da República ou membro de órgão colegiado de qual…

Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular.

Caso o ministro das Comunicações pratique ato administrativo no exercício de uma competência delegada pelo presidente da República, eventual mandado de segurança contra este ato será cabível em face do presidente, e não do ministro.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.

O ato judicial contra o qual cabe recurso ou correição não é questionável por meio de mandado de segurança.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra ato do tribunal de contas é do Superior Tribunal de Justiça.

O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular.

A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.

A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os pr…

A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza mediante o abuso de direito.

O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

A situação apresentada não constitui ato ilícito.

A confissão é irrevogável, mas se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é anulável.

No período que constitui a assertiva V, as duas ocorrências do pronome relativo “que” exercem funções sintáticas distintas

Acerca de conceitos do sistema operacional Windows XP/Vista, julgue os itens a seguir: Para se instalar o Internet Explorer 7.0, é necessária, antes, a instalação do Windows Vista

Considerando os conceitos de Internet, intranet e correio eletrônico, julgue os próximos itens: Para se garantir que o computador não seja infectado com vírus enviado por e-mail, é suficiente, no momento da configuração instalar antivírus.

Considerando os conceitos de Internet, intranet e correio eletrônico, julgue os próximos itens. O BrOffice é um conjunto de software livres que visa facilitar a execução de tarefas de escritório, como edição de textos, criação de planilha e…