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Banco de Questões LEVEL

Banco de Questões de Concursos

São 203 questões do órgão CONDER - SC de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

203 questões · provas oficiais · gabarito + comentário

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203 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaAMEOSCCONDER - SC2025Média

    Consta no Contrato de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER que após o pedido de ingresso de um novo município ser aprovado pela Assembleia Geral, estes deverão ainda:

  2. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaAMEOSCCONDER - SC2025Média

    Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, qual das alternativas abaixo NÃO constituem um dos direitos dos consorciados?

  3. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaAMEOSCCONDER - SC2025Média

    O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios consorciados, com vista…

  4. Administração GeralProcesso DecisórioAMEOSCCONDER - SC2025Média

    O processo de avaliação da conformidade para a certificação de produtos ou sistemas, conduzido por entidades como a ABNT, envolve uma série de etapas técnicas e administrativas, desde a auditoria inicial até a decisão final. A tramitação do…

  5. Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos LegaisAMEOSCCONDER - SC2025Média

    A elaboração de documentos técnicos como laudos, pareceres e relatórios é uma atividade central na gestão e consultoria ambiental. Cada um desses documentos possui uma finalidade, estrutura e força probatória distintas, sendo fundamental qu…

  6. Direito AmbientalLicenciamento e licença ambientalAMEOSCCONDER - SC2025Média

    A eficácia do licenciamento ambiental como instrumento de gestão depende diretamente do efetivo cumprimento das medidas de controle impostas nas licenças. O processo de acompanhamento e monitoramento é, portanto, uma fase contínua e dinâmic…

  7. Direito AmbientalDireito constitucional ambientalAMEOSCCONDER - SC2025Média

    O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio ambiente como um direito fundamental e detalhando os deveres do Poder Público e da coletividade para sua proteção. Seus parágrafos…

  8. Direito AmbientalDireito constitucional ambientalAMEOSCCONDER - SC2025Média

    O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre essas incumbências, está a criação de espaços territoriais especialmente protegi…

  9. Direito AmbientalDireito constitucional ambientalAMEOSCCONDER - SC2025Média

    A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, estabelece a tríplice responsabilização por danos ambientais, determinando que as condutas lesivas sujeitam os infratores a sanções nas esferas penal, administrativa e civil, de forma indepen…

  10. Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteçãoAMEOSCCONDER - SC2025Média

    No âmbito do poder de polícia exercido pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a aplicação de instrumentos de controle ambiental é fundamental para coibir, prevenir e reparar danos. A correta utilização desses instrumen…

  11. Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteçãoAMEOSCCONDER - SC2025Média

    No âmbito do controle ambiental, diversos instrumentos jurídicos são utilizados para formalizar a fiscalização, prevenir danos e garantir a adequação de condutas às normas vigentes. Cada um desses instrumentos possui natureza, finalidade e…

  12. Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e SanitáriaAMEOSCCONDER - SC2025Média

    A Resolução CONSEMA/SC nº 250/2024 estabelece definições técnicas essenciais para a padronização dos procedimentos de licenciamento ambiental em Santa Catarina. A correta aplicação dessas definições é fundamental para o enquadramento de ati…

  13. Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e SanitáriaAMEOSCCONDER - SC2025Média

    A vistoria ambiental é um procedimento técnico fundamental para a verificação de conformidade legal e o levantamento de informações em campo. A metodologia para sua realização deve seguir um rito que garanta a objetividade e a rastreabilida…

  14. Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e SanitáriaAMEOSCCONDER - SC2025Média

    O Relatório Ambiental Preliminar (RAP) é um estudo técnico previsto nos procedimentos de licenciamento ambiental, frequentemente exigido para empreendimentos cujas características de porte e potencial poluidor não demandam um Estudo de Impa…

  15. Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012AMEOSCCONDER - SC2025Média

    O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece um regime de proteção rigoroso para as Áreas de Preservação Permanente (APPs), reconhecendo sua importância para a estabilidade ecológica e a manutenção dos recursos hídricos. A intervenção…

  16. Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012AMEOSCCONDER - SC2025Média

    O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define como Áreas de Preservação Permanente (APPs) diversas faixas de terra que cumprem funções ambientais essenciais. Ao longo dos cursos d'água naturais, a largura mínima dessas faixas marginais var…

  17. Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambientalAMEOSCCONDER - SC2025Média

    A Resolução CONSEMA/SC nº 251/2024 aprovou a listagem de atividades e empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, cuja competência para o licenciamento é, em regra, dos municípios. No entanto, a própria resolução esta…

  18. Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambientalAMEOSCCONDER - SC2025Média

    A Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou a competência comum dos entes federativos em matéria ambiental, estabelecendo as atribuições e os pré-requisitos para a atuação dos municípios na fiscalização e no licenciamento. A estruturação de…

  19. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981AMEOSCCONDER - SC2025Média

    A fiscalização ambiental no Brasil é um exercício do poder de polícia do Estado, com competências distribuídas entre os entes da federação e um foco em diversas áreas temáticas para coibir e prevenir danos. O Ibama, como órgão executor fede…

  20. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981AMEOSCCONDER - SC2025Média

    O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, estabelecendo diretrizes e requisitos para a instalação e operação de atividades que…

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