Banco de Questões de Concursos

Os pareceres da Consultoria Jurídica, após aprovação do ministro de Estado da previdência social, têm caráter normativo no âmbito do MPS, mas não das entidades a ele vinculadas.

À Secretaria-Executiva cabem a supervisão e a coordenação dos programas e das atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, por meio de ações e procedimentos técnicos de inteligência.

A Secretaria-Executiva é dirigida pelo chefe de gabinete do gabinete do ministro.

A Secretaria-Executiva exerce, entre outros, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

A substituição da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios por um único ente central somente seria possível por um poder constituinte originário.

Cabe emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A perda superveniente da representatividade do partido político no Congresso Nacional acarreta o arquivamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por esse partido.

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.

Um servidor DNS (domain name service) permite identificar os endereços IP de usuários e servidores da Internet, por meio da associação de um conjunto de números com domínios.

Considerando que A, B e C sejam três conjuntos não vazios com a, b e c elementos cada, respectivamente, que [imagem]

As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da Constituição Federal de 1988, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coor…

A disposição de linhas em uma tabela do MS Word pode ser feita por ordem alfabética, a partir da opção de classificação de A a Z, disponível no menu Tabela do aplicativo. Nessa opção, é oferecida uma caixa de diálogo para a parametrização d…

O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

A negação da proposição "O cartão de Joana tem final par ou Joana não recebe acima do salário mínimo" é "O cartão de Joana tem final ímpar e Joana recebe acima do salário mínimo".

Considerando as proposições P, Q e R e os símbolos lógicos: ¬ (negação); [imagem] (ou); [imagem] (e);[imagem] (se ..., então), é correto afirmar que a proposição ¬((¬P)[imagem] R)[imagem] (P[imagem](¬Q)) é uma tautologia.

No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro.

À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.