Banco de Questões de Concursos

Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:

Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008, a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns imóveis estão gravados sob a denominação preservação; outros, tombamento…

No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:

Pode-se afirmar que o contrato de gestão é:

Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos repassados, impõe-se a autorização legislativa de cunho:

A gestão associada de serviços públicos estabelecida entre Municípios configura um:

Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:

A execução da prestação de serviços municipais por terceiros, por ordem escrita da Administração, pode ensejar o desfazimento do contrato, por esses, quando o prazo for superior a:

Quando o Poder Público não providencia as desapropriações necessárias para a execução de serviço público contratado com o particular, dando ensejo a este do desprovimento do contrato, resta configurado:

A declaração de idoneidade para licitar pode perdurar até ser promovida a respectiva reabilitação, após decorrido o prazo da sanção aplicada, sendo requerível após:

Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:

No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela. II. Os a…

A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de serviço precedido da execução de obra pública e a permissão de serviço público são:

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

O direito ao sigilo de comunicação é:

Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:

Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.

A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:

Assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a assertiva correta.