Banco de Questões de Concursos

Leia o excerto abaixo: A ________________________________________________ é o documento que certifica, para os efeitos legais, que a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo se encontra com registro ativo e sem débito junto ao CAU. Preenc…

A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

Leia o excerto abaixo: Embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, determinadas circunstâncias podem excluir ou atenuar a responsabilidade estatal. Entre as principais causas excludentes encontram-se o(a) _…

O controle da administração pública corresponde ao conjunto de mecanismos institucionais destinados a fiscalizar a legalidade, legitimidade e eficiência da atuação estatal. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V)…

Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório de arquitetura, causando danos materiais ao profissional fisc…

Um escritório de arquitetura recebeu autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar determinado tipo de atividade técnica condicionada ao cumprimento de exigências específicas previstas em regulamento profissional. A…

A responsabilidade civil da administração pública constitui tema central no Direito Administrativo, pois envolve a definição das condições jurídicas pelas quais o poder público pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a particulares e…

A decadência administrativa corresponde à perda do direito da administração pública de anular seus próprios atos quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados e tenha transcorrido determinado lapso temporal fixado em le…

Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade incompatível…

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurí…

O Estado é a organização política soberana formada por um conjunto de instituições permanentes destinadas a exercer o poder político sobre um território e uma população. Na teoria clássica do Estado, seus elementos constitutivos são:

Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas conferidas à administração pública para viabilizar a execução das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo. I. O p…

Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992. I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública. II. A lei pode ser aplica…

Entre os instrumentos utilizados para fortalecer programas de compliance na administração pública, destaca-se o princípio da segregação de funções. Esse princípio está relacionado principalmente à:

Julgue as sentenças abaixo relativas à relação entre conduta funcional e vida privada do servidor público, assinalando V para VERDADEIRA e F para FALSA. (__) A função pública integra a vida particular do servidor, podendo sua conduta privad…

De acordo com o Regimento Geral do CAU, o cargo de conselheiro do CAU/UF ou do CAU/BR apresenta determinadas características relativas ao exercício da função. Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do servi…

No âmbito das regras previstas no Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato administrativo…

No contexto dos programas de integridade aplicados à administração pública, a gestão de riscos constitui etapa relevante para a prevenção de irregularidades administrativas. Nesse processo, a identificação, análise e tratamento de riscos in…

Considere as afirmações a seguir acerca da organização institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. I. O Plenário integra os órgãos deliberativos do CAU. II. A Presidência compõe a estrutura dos órgãos deliberativos. III. As comiss…