Banco de Questões de Concursos

Os Direitos Fundamentais são aqueles:

No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:

No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:

De acordo com o modo pelo qual se estrutura, o Brasil pode ser classificado como um Estado:

No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:

No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órgão oficial, edital de chamada do funcionário que não haja reassumido o exercício no prazo…

Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, faltar ao serviço por:

A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar:

No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e a que mais reprima a falta cometida. A correta aplicação da sanção deve obedecer ao seguin…

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo disciplinar, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por…

NÃO gera vínculo de emprego com o tomador dos serviços a contratação:

A forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a:

A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou até a realização do processo licitatório, contado a partir da última publicação do edital resumido de um concurso e respectivos anexos, é de:

De acordo com a legislação vigente, as informações sobre o estabelecimento de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento deverão constar do seguinte instrumento de…

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares. Essa assertiva refere-se ao enunciado do…

De acordo com classificação programática da despesa utilizada nos orçamentos públicos, as ações governamentais relativas à implantação, à expansão, à modernização ou ao aperfeiçoamento da ação governamental são denominadas:

A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites impostos. No seu montante, não devem ser computados os valores correspondentes:

Com base no último censo realizado, o Município de ABC conta atualmente com uma população de cerca de 65.000 habitantes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é:

De acordo com a legislação vigente, o montante máximo da despesa total com pessoal das câmaras municipais está limitado, em cada exercício financeiro, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida: