Banco de Questões de Concursos

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir: O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente…

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem: Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem: O mandato dos membros da comissão de ética pública é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem: A comissão de ética pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administr…

As normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil não se aplicam a servidor que estiver em gozo de licença.

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada por procedimento ético são assegurados os direitos de obtenção de cópia dos autos e certidão de seu teor.

Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.

A remuneração dos membros da comissão de ética pública equivale à metade do vencimento do servidor no seu cargo de origem.

Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perant…

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro in…

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem: As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética.

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem: A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública.

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder Executivo.

Para atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a outra categoria.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir: O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exerc…

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um pr…

Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.