Banco de Questões de Concursos

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

No art. 33 da Lei no 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:

No instituto da medida de segurança

O estupro de vulnerável pressupõe que

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo

O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos 10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicam…

O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies de exceções:

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

Far-se-á a averbação em registro público

A respeito da personalidade e da capacidade, é correto afirmar que

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus…

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79),

Em relação à sentença, o juiz

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,

É INCORRETO afirmar:

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Descumprida a obrigação pecuniária pelo arrendatário, no contrato de leasing financeiro,