Banco de Questões de Concursos

O Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mesmo da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Neste cenário, qual providência adotar?

O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional. Indique dentre as alt…

Constatou-se no município que o resultado da realização do crédito tributário nas execuções fiscais tem sido muito ruim, porquanto há contribuintes desaparecidos, falecidos, desconhecidos e de impossível notificação. Bem assim, há contribui…

A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser…

Em demanda proposta por particular em face do Município, no competente juízo estadual, o réu foi condenado a pagar multa por não ter cumprido com exatidão provimento mandamental. Sabendo que se trata de descumprimento de um dos deveres das…

Professor com pós-doutorado, e vida dedicada exclusivamente à carreira universitária, herdou vários bens, que lhe proporcionaram uma vida estável. Surge, porém, uma necessidade premente de dinheiro contado ("vivo") e ele busca por interessa…

Segundo a Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7°, XXI da CF/88, o aviso prévio será concedido:

A partir do conceito legal de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, podemos dizer que:

Sobre os princípios do Direito Ambiental, avalie os itens abaixo. I. Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do te…

Em relação à norma penal, analise as afirmativas a seguir. I. As normas penais incriminadoras têm a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo a prática de condutas, sendo, portanto, consideradas normas penais em sentido es…

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:

Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:

Na condição de dependentes dos segurados do Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo, são beneficiários:

A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:

Pedro, segurado do Regime Geral de Previdên­cia Social, faleceu após uma briga em um bar. Três pessoas requereram benefício de pensão por morte, alegando serem dependentes de Pedro: Mario, seu filho, que na data do óbito tinha 30 anos de id…

O Regime Geral de Previdência Social obser­vará aos seguintes parâmetros constitucionais:

O Regime Geral de Previdência Social será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal. Além desses recursos, o Regi­me Geral de Previdência S…

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos deve observar crité­rios que preservem:

Em relação aos benefícios dos Regimes Pró­prios de Previdência Social dos Servidores Públicos, é incorreto afirmar que:

O servidor público ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Pró­prio de Previdência Social, de: