Banco de Questões de Concursos

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________ I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e…

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho tem, dentre outras, a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista e é composto de vinte e sete Ministros escolhidos dentre brasileiros

Considere que um indivíduo reclamou, junto à DRT, a recusa da empresa PLIM Ltda, sua empregadora, em realizar anotação na CTPS. A Delegacia Regional do Trabalho, por sua vez, remeteu o processo à Justiça do Trabalho. Tem-se, nesse procedime…

Com relação a litisconsórcio, é incorreto afirmar:

Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando limitações…

O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

Com base em sua Lei Orgânica, compete ao município de Ilhéus

Em relação aos servidores, segundo a Lei no 3760/15, identifique com V as afirmartivas verdadeiras e com F, as falsas. ( ) O vencimento, a remuneração e o provento do servidor público serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto em…

Sobre o Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei n° 3760/15 —, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. ( ) São requisitos básicos para ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira ou equiparada; o gozo…

Em relação ao Alvará de Autorização previsto na legislação referente ao uso e a ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Municipal n° 3.746/2015, referente ao uso e à ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar: I. O Solo Criado é o resultado da concessão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupaçã…

Com relação à Procuradoria Municipal de Ilhéus, é correto afirmar:

A Lei Orgânica Municipal de Ilhéus pode ser emendada mediante proposta ______________ I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. de dois terços dos membros da Câmara. IV. de dois terços, no m…

Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuiç…

A pena de multa básica estabelecida para uma infração será majorada em razão da seguinte circunstância agravante:

Caracteriza-se como indício de sonegação fiscal, exceto

O Sistema Municipal de Ensino, integrado ao Fundo de Desenvolvimento – FUNDEF – tem como fundamento a Unidade Escolar e será organizado nas seguintes bases, exceto

Analise as afirmativas a respeito de repartição de receitas tributárias e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas. ( ) O produto de arrecadação de ICMS é repartido pelos Estados com os Municípios ( ) A União reparte o produto de su…