Banco de Questões de Concursos

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I. Plebiscito. II. Iniciativa popular. III. Eleições indiretas. IV. Referendo. A sequência c…

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da: I. Razoabilidade, proporcionalidade. II. Ampla defesa, contraditório. III. Legalidade, finalidade, motivação. IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência. A s…

Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. O conceito acima descrito refere-se a:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: I. Rescisão, anulação. II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de…

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto, con…

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação presentes em produtos ou serviços caduca em:

Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a:

Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCET…

É correto afirmar no que tangem as normas fundamentais do novo Código de Processo Civil: I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e m…

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. II. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade…

Segundo preconiza o novo Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I. De doente, enquanto grave o seu estado. II. De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou…

No tocante as nulidades processuais, dispostas no ordenamento jurídico brasileiro é correto afirmar:

Suspende-se o processo, entre outras possibilidades, pela: I. Arguição de impedimento ou de suspeição. II. Morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. III. Admissão d…

Não haverá resolução do mérito pelo juiz quando: I. O processo ficar parado durante mais de 6 (seis) meses por negligência das partes. II. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. III. Decidir, de ofício…

De acordo com as normas processuais vigentes podemos afirmar que são exemplos de títulos executivos judiciais: I. As sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. II. As decisões homologatórias de autocomposição judi…

Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em: I. Pena de multa. II. Pena privativas de liberdade. III. Pena de caráter perpétuo. IV. Pena restritivas de direitos. A sequência correta é:

Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estrito cumprimento de dever legal. II. Em legítima defesa. III. No exercício regular de direito. IV. Em estado de necessidade. A sequência correta é:

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO: