Banco de Questões de Concursos

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar que:

A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal destaca que uma determinada “renúncia de receita” caracteriza-se como o “perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida”. Essa modalida…

No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:

Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções…

Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano…

Uma forma de controle externo se manifesta pelo exercício do poder do voto pela população para escolha, por exemplo, dos seus mandatários nas diversas esferas do poder. Esse tipo de controle denomina-se:

Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em v…

O valor da taxa aparente correspondente a uma taxa de juros de 6% a.m. e uma inflação de 13% no período é de:

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal teoria traz que a ação regressiva (Estado X agente) representa garantia em favor…

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:

“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere-se:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), está correto afirmar que:

A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da administração pública indireta. Uma característica…

A contratação para aquisição de determinados bens e serviços, indispensáveis ao atendimento de alguma situação de emergência na Administração Pública, poderá ser submetida:

Compete ao Tribunal de Contas da União:

Um Demonstrativo Contábil que tem sua aplicabilidade restrita exclusivamente à contabilidade do setor público é denominado:

O Conselho Federal de Contabilidade, através de resolução específica, disciplinou a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como as normas de Auditoria. Essas normas são classificadas em Profissionais e Técnicas. Uma norma cl…

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. A…

A conta “ações em tesouraria” tem por objetivo registrar as aquisições que a empresa faz de suas próprias ações no mercado. Essa conta deverá figurar, necessariamente, no: