Banco de Questões de Concursos

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir: I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF. II. No…

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A destinação de recursos para o setor privado de…

Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir: I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatame…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe algumas regras acerca da realização das transferências voluntárias. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre orçamento público, analise os itens a seguir: I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização. POR ISSO II. Pode-se separar as normas da lei orçamentária em normas orçamentárias e…

Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo ( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc). ( )…

Sobre as espécies de orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Orçamento tradicional 2. Orçamento-desempenho 3. Orçamento-programa 4. Orçamento base zero ( ) É o orçamento vinculado ao planejamento, com foco no aspecto administra…

Na execução das despesas públicas, é fundamental observar os princípios orçamentários, que orientam a correta utilização dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários, destaca-se o princípio da:

Julgue os excertos abaixo. I. As despesas públicas referem-se aos gastos realizados pelo Estado ou pelos entes autorizados no cumprimento de suas atribuições e na provisão de bens e serviços públicos. II. As despesas correntes são aquelas r…

A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da referida lei, assin…

De acordo com a lei 8.666/93:Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: I - segurança e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho…

Conforme a lei 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de man…

Analise as assertivas. Considerando a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação: I - pregão. II - concorrência. III - concurso. IV - leilão. V - trocas de e-mails. Estão CORRETAS as assertivas:

De acordo com a lei 14.133/2021 inciso LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: I- medição de quantidades superiores às, efetivamente, executadas ou fornecidas; II-…

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir: I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de p…

A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:

O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afirmar que:

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentár…