Banco de Questões de Concursos

Crime de estupro ou de importunação sexual cometido, ocasionalmente, por policial militar, contra civil sem relação com a atividade militar, dentro de um posto da polícia rodoviária, no exercício de suas funções, deve ser apurado, prioritar…

Durante o registro de uma ocorrência envolvendo lesões corporais, um guarda municipal coletou informações como nome completo, RG, dados médicos e filiação partidária dos envolvidos. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD – Lei nº.…

Durante o retorno do trabalho para a sua residência, utilizando o trajeto habitual, um empregado sofreu um grave acidente automobilístico, necessitando de afastamento previdenciário por mais de 15 dias. De acordo com a Lei nº. 8.213/1991 e…

A segurança pública pode ser compreendida como um conjunto de ações, de instituições e de mecanismos voltados à preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio. Em um Estado Democrático de Direito, ela está diretam…

Em uma conversa sobre raciocínio lógico, foram dadas as afirmativas: I. todo guarda municipal em serviço possui treinamento com arma de fogo. II. nenhum servidor público sem treinamento pode portar arma em serviço. III. alguns guardas munic…

Um órgão da prefeitura possui um estacionamento reservado, exclusivamente, para seus funcionários. O estacionamento tem 7 (sete) vagas distintas, das quais 2 (duas) são reservadas a pessoas idosas ou com deficiência, e as outras 5 (cinco) s…

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito do tratamento penal dispensado aos atos relacionados a produtos ou a substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou…

Dadas as afirmativas em relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, I. A conduta de grafitar bem público, mesmo que autorizada pelo órgão competente, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, sujei…

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas sobre as normas instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica d…

Uma central da Guarda Municipal utiliza dois sistemas eletrônicos independentes e simultâneos de autenticação para controlar a única entrada de acesso a uma área restrita. O primeiro sistema falha em 2% das tentativas de autenticação, enqua…

O quadro apresenta o número de ocorrências atendidas pela Guarda Municipal de um Município ao longo de uma semana. [imagem] Com base nos dados apresentados, dadas as afirmativas, I. A mediana do número de ocorrências registradas na semana é…

Alda, servidora da Guarda Municipal de Maceió, solicitou afastamento de suas funções para fazer uma especialização na área de segurança pública, em uma renomada universidade de outro estado. Após aprovação em processo seletivo bastante conc…

Servidores de um Município analisam, em um estudo interno sobre organização administrativa, a diferença entre órgãos públicos e entidades administrativas. Um dos exemplos apresentados envolve uma unidade criada para executar atividade públi…

Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa, verificou que determinada providência somente pode ser adotada, quando a lei define todos os requisitos e a consequência jurídica aplicável, sem deixar margem de escolha quanto…

Andreia é prefeita de uma cidade e, ao assumir o cargo, sua primeira providência foi remover servidores efetivos que, durante a campanha eleitoral, declararam-se seus opositores políticos. Esse ato administrativo possui um vício quanto aos…

A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro dos limites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, e respeitando o critério orçamentário definido pelo legislador municipal, aprovar aumento salarial para cargos c…

Dadas as afirmativas acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. II. O princ…

Nos termos da Resolução n°. 918 do Contran, considere a situação hipotética: Carlos vende sua motocicleta a Marcos, tendo cometido uma infração de trânsito, mas sem que ela constasse ainda no seu prontuário. No caso em que o Auto de Infraçã…

O órgão executivo de trânsito Delta está interessado em submeter à análise do Contran a utilização de sinalização de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em caráter experimental e por período prefixado, nos termos do § 2º…