Banco de Questões de Concursos

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui…

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passív…

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha partici…

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

Considerando os serviços públicos, julgue o item. A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa licitação.

Considerando os serviços públicos, julgue o item. No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da c…

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competência não privativa aos órgãos inferiores, ainda que de forma temporária.

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abst…

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item. A estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor público no cargo para o qual foi aprovado no concurso público.

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item. Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e são classificados como particul…

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item. Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por terem ingressado nas carreiras por meio de concurso, são considerados servidores púb…