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Assuntos de Direito Digital
- Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Disposições Preliminares da LGPD
- Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Dos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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