Banco de Questões de Concursos

Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.

É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.

A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.

A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.

Caso determinado estado brasileiro, com o objetivo de conferir qualidade às traves de gol de futebol e aos aros das cestas de basquete, edite lei dispondo acerca do conjunto de tratamentos químicos a que deverão ser submetidos os minerais p…

O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilícito.

Os recursos de convênios federais, se em período superior a um mês, deverão ser aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal, mas os rendimentos constituirão receita da União, que a utilizará em outro projet…

A celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão concedente.

A contrapartida do convenente, se exigida, deve-se dar por meio de recursos financeiros não inferiores a 30% do total do projeto, vedando-se a contrapartida em serviços prestados.

É vedada a celebração de convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 com órgãos da administração pública indireta dos estados.

Na linha 2, a apresentação abreviada do tipo do documento, no caso: Memo, deveria anteceder a identificação do número do expediente.

No início do texto, o emprego do verbo vir no presente do indicativo e no plural está correto, pois são dois os signatários do expediente.

O emprego do pronome tratamento “V. Excelência” (L.7) está adequado, pois, nessa comunicação oficial, o remetente ocupa cargo hierarquicamente inferior ao ocupado pelo destinatário.

Ao se escrever um requerimento ao ministro da Educação, solicitando esclarecimentos acerca das providências que já estão sendo tomadas para o PISA/2009, o tratamento a ser empregado com relação ao destinatário de tal expediente é Vossa Magn…

Está correto o emprego do pronome de tratamento no seguinte trecho de uma comunicação oficial: Vossa Excelência, Andreas Schleicher, é favorável ou contrário a se traçarem comparações entre resultados do PISA?

O trecho “saia em tempo hábil, conforme prevê a legislação, até o dia 20 de dezembro” (L.12-14) é redundante.

Correspondência é toda espécie de comunicação escrita que circula nos órgãos ou entidades, à exceção dos processos. Quanto à sua natureza, a correspondência classifica-se em interna ou externa, oficial ou particular, recebida ou expedida.

A decisão proferida pela autoridade administrativa em caso que lhe é submetido à apreciação é conhecida como despacho.

Desmembramento é o ato pelo qual um processo, tendo deixado de atender as formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão de origem a fim de que sejam corrigidas ou sanadas as falhas apontadas.

A chance de o time A ser campeão tendo perdido o primeiro jogo é de 20%.