Banco de Questões de Concursos

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se eximirá de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem disposições para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, desde que estes tenham expresso sua concordância.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de…

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas com…

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, tal como ocorre com os empregados públicos, é de índole contratual.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. Empregos públicos são núcleos de encargos de atividades permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-las, sob relação não trabalhista.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. Funções públicas são plexos unitários de atribuições criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titulares de cargos efetivos da con…

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria e retribuídas por pessoas jurídicas de dir…

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições podem ser entendidos como particulares em colaboração com a Administração.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. A designação “servidores estatais” abarca todos aqueles que têm com o Estado e suas entidades da administração indireta de natureza exclusivamente privada relação de trabalho de natureza profi…

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. O que qualifica os agentes políticos para o exercício de suas funções não é a habilitação profissional, mas sim a qualidade de cidadãos.