Banco de Questões de Concursos

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item a seguir. Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pe…

Julgue o item a seguir, referentes ao controle judicial da Administração Pública. Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o controle judicial.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Agentes públicos exercem função pública na qualidade de prepostos estatais, seja a título provisório ou definitivo, com vínculo político ou jurídico, de forma remunerada ou gratuita.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um agente de direito, suas condutas podem ser validadas a bem da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos da Administr…

Quanto aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Agentes honoríficos não recebem remuneração ou benefício colateral, exercendo verdadeiro múnus público.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Agentes necessários praticam atos em situações excepcionais, em colaboração com o poder público.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Agentes políticos ostentam mandato eletivo, revestindo-se de legitimidade democrática.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A Lei n.o 8.429/1992, reformada pela Lei n.o 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado como improbidade ou a admissão do ris…

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Eventuais desvios de recursos do fundo partidário não configuram improbidade administrativa.

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, segundo a Lei n.º 8.429/1992. Em qualquer hipótese, a pena de multa não poderá exceder o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito.

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, segundo a Lei n.º 8.429/1992. A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbi…

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, segundo a Lei n.º 8.429/1992. A sanção de proibição de contratação com o poder público limita-se, em princípio, ao ente lesado pelo ato de improbidade.

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, segundo a Lei n.º 8.429/1992. A condenação por improbidade não pode se limitar à reparação ao erário, mas pode, excepcionalmente, limitar-se à aplicação de m…

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, segundo a Lei n.º 8.429/1992. Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.

Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item a seguir, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.

Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item a seguir, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que agravem sanções exigem motivação.

Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item a seguir, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.