Banco de Questões de Concursos

O trabalhador urbano terá direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

É garantida ao trabalhador, seja ele urbano ou rural, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicionando-se, obrigatoriamente, ao pagamento das taxas correspondentes.

É garantido a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A Constituição Federal de 1988 é considerada como flexível, razão pela qual ela pode ser modificada, mediante processo legislativo simples, por meio de lei complementar.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o pluralismo político constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A igualdade entre os Estados e a vedação à concessão de asilo político são princípios que norteiam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável não é um objetivo do procedimento licitatório.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.

Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação judicial, devendo a parte interessada valer-se de instrumentos administrativos para demandar os seus direitos.

Nas delegações de serviços públicos por intermédio do instituto da concessão, da permissão e da autorização, a Administração Pública atribuirá ao particular tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

O agente público que, se utilizando das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipóteses de abuso de poder.

O poder disciplinar confere à Administração Pública a possibilidade de punir os seus agentes em razão do cometimento de infrações funcionais, respeitando-se, contudo, o devido processo legal.

É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.

O planejamento, a coordenação e a descentralização, além de outros, são espécies de princípios fundamentais aos quais as atividades da Administração Federal obedecerão.

No que diz respeito à criação das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que as autarquias são criadas mediante autorização legislativa.