Banco de Questões de Concursos

A estimativa da receita é uma das etapas do processo orçamentário, o que pressupõe a sua instituição, requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Essa estimativa deve estar respaldada nas oscilações do ciclo econômico.

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas que efetuarem investimentos com recursos próprios e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas em relação às suas finalidades institucionais.

Os fundos constituídos com as receitas de impostos são a garantia da preservação dos respectivos recursos e, portanto, da obediência ao princípio orçamentário da não vinculação.

O orçamento público tem por finalidade instrumentalizar a atuação do setor público, sinalizando ao setor privado as prioridades na alocação dos recursos e a forma como a sociedade financiará o atendimento das necessidades coletivas.

Quando o Estado pretende priorizar a melhoria da distribuição de renda, utiliza a política fiscal, aumentando a tributação e(ou) diminuindo os gastos públicos.

A questão do desemprego costuma ser abordada sob uma perspectiva conjuntural, de curto prazo. É caracterizada como a diferença entre a produção potencial da economia – quando todos os recursos estão empregados – e a efetivamente realizada.

Quanto à sistemática, a Constituição Federal de 1988 é variada.

Quanto à alterabilidade, a Constituição Federal de 1988 é semirrígida.

Quanto ao conteúdo, a Constituição Federal de 1988 é material.

Quanto à forma, a Constituição Federal de 1988 é instrumental.

Quanto à origem, a Constituição Federal de 1988 é promulgada.

Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.

O pregão possui uma série de especificidades, entre as quais, por exemplo, a inversão de fases consistente, em que a disputa de preços e a apresentação de propostas antecede a habilitação.

Por seu desuso, a modalidade pregão tem observado um esvaziamento que tem privilegiado as demais modalidades.

É terminantemente vedada a contratação de serviços de engenharia por meio da modalidade pregão.

O pregão é a modalidade de licitação prevista para a aquisição de bens e serviços comuns e de baixo valor.

Há atos que encontram motivação suficiente só na evidenciação de competência pelo agente que os pratica.

Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes, se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes ao seu respaldo, sim, não haverá nulidade a ser pronunciada.

A teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito.

Como regra, a motivação dos atos administrativos deve ser contemporânea à sua prática.