Banco de Questões de Concursos

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas o…

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permiti…

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe‐se de imediato, resguardando‐se a poss…

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos. O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos. A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ent…

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos. Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos. As funções gratificadas, conhecidas por “funções de confiança”, são de livre nomeação e exoneração, podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à Administração.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos. A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.

Julgue os item, relativo a agência executiva. Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

Julgue os item, relativo a agência executiva. Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.

Julgue os item, relativo a agência executiva. As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastante das autarquias em geral.