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Se determinada entidade da Administração Federal indireta apurar saldo decorrente de dotações orçamentárias no final do exercício financeiro, o saldo poderá ser aplicado no mercado financeiro, desde que a aplicação seja feita por intermédio…

Cada órgão público deve ser responsável pelo estabelecimento dos limites anuais para a concessão de suprimentos de fundos.

A função constitui o maior nível de agregação na classificação das diversas áreas de atuação do Setor Público.

Os casos em que o Estado é mero depositário de recursos cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa serão classificados como ingressos extraorçamentários.

Se determinada receita deve ser excluída do cálculo do resultado primário, será classificada como receita financeira no identificador de resultado primário.

É vedada a consignação de despesas no orçamento sem a especificação do estado ou município beneficiário do gasto.

A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais somente podem ser feitas depois da definição das necessidades de financiamento do governo.

A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um exercício financeiro.

O princípio da especificação determina que a lei de orçamento especifique a unidade administrativa onde o recurso consignado será utilizado.

O princípio da legalidade orçamentária abrange somente o orçamento da União.

Se os interessados nos processos administrativos deixarem de apresentar as provas de suas alegações, o órgão competente poderá suprir a omissão.

Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.

Determinada pessoa física ou jurídica pode ser considerada como interessada em processo administrativo, ainda que não o tenha iniciado.

Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Se determinado ato administrativo produziu efeitos de modo irregular, não há mecanismo legal para tornar válidos tais efeitos.

Se determinado ato administrativo gerou direito adquirido para terceiros, ele não poderá mais ser anulado.

Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

Para que determinada fundação integre a Administração Pública, é indispensável que ela seja uma pessoa jurídica de direito público.

A outorga é o instrumento de descentralização em que o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público, nos termos de lei específica.

A secretaria de saúde de determinada prefeitura municipal constitui uma unidade de administração direta, ainda que seus recursos sejam integralmente originados de transferências da União.