Banco de Questões de Concursos

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deverá ser realizada por meio de pregão.

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior poderá anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia.

No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento dan…

No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item. A atualidade do serviço público compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item. A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item. A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item. As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item. Será caracterizado o excesso de poder quando o agente público, atuando dentro dos limites de sua competência, praticar um ato objetivando um fim div…

Quanto aos agentes públicos, julgue o item. Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados para o desempenho de qualquer atividade.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item. Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio de regime especial de direito administrativo, ainda que para atender a uma necessidad…

Quanto aos agentes públicos, julgue o item. Os servidores públicos integrantes dos quadros funcionais da administração pública direta e da administração pública indireta poderão ser estatutários ou celetistas.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item. Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item. A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item. A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sendo restrita às entidades integrantes da administração p…

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item. A competência das agências reguladoras é outorgada por lei.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item. As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial.

Em relação às competências do Departamento de Fiscalização, julgue o item. Os agentes fiscais deverão manter atualizados os dados cadastrais dos médicos e de seus consultórios, dos estabelecimentos médicos assistenciais e de outros prestado…

Em relação às competências do Departamento de Fiscalização, julgue o item. Os agentes fiscais são responsáveis pela fiscalização das instituições e dos estabelecimentos que prestam serviços médicos assistenciais, inclusive de ações relativa…