Banco de Questões de Concursos

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item a seguir. O órgão público é uma unidade de atuação integrante da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar que o órgão compõe a pessoa jurídica.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item a seguir. A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administra…

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de mod…

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observad…

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e…

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item a seguir. Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe ao administrado/interessado identificar e corrigir eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a obrigação…

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare…

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item a seguir. Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado, trata-se de uma hipótese de suspeição. Nesse caso, a autor…

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de lic…

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir. São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da public…

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir. Na hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realizaçã…

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse pú…

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir. A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde…

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de quaisquer atos de n…

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fáci…

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar suas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), bas…