Banco de Questões de Concursos

No âmbito profissional e sanitário, a obrigatoriedade de que a fiscalização seja exercida por um farmacêutico é um direito do farmacêutico.

Manter‐se atualizado, aprimorar seus conhecimentos técnicos e zelar pelo desempenho ético de sua profissão são deveres do profissional farmacêutico.

O farmacêutico, no exercício efetivo da profissão, deve respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, mesmo que, mediante laudo médico ou determinação judicial, o usuário tenha sido considerado como incapaz de discernir so…

É direito do farmacêutico recusar‐se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito à representação às autoridades sanitárias e profissionais.

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício profissional respectivo, entre outras. Sob a perspectiva do referido…

Farmácias homeopáticas não podem manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em suas embalagens originais.

Considerando as disposições normativas relacionadas ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item. Farmácias homeopáticas não podem manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo…

Quanto ao controle da Administração, julgue os item. O controle legislativo contempla o político (exercício da função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).

Quanto ao controle da Administração, julgue os item. O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a Administração.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item. Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativ…

Quanto ao controle da Administração, julgue os item. A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item. Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua…

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A centralização concentrada consiste no desempenho de funções por uma determinada pessoa jurídica, no âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 9 Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade, como atributos dos atos administrativos, ilustram apenas alguns dos reflexos originados da supremacia do interesse público.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. A supremacia do interesse público se faz notar, com mais vigor, nos chamados atos de império, marcados por uma maior verticalidade entre Administração e administrados.