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São 486 questões do órgão CRF-GO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

486 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

486 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.

  2. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

  3. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos.

  4. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.

  5. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.

  6. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei

  7. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoQuadrixCRF-GO2022Média

    Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.

  8. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.

  9. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no sistema do contencioso administrativo alemão, não admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da vontade estatal.

  10. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRF-GO2022Média

    Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim…

  11. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

  12. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    Os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de atos de multidões não acarretam a responsabilidade civil do Estado.

  13. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou se estiver conduzindo a pretexto de exercê-las.

  14. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivamente responsáveis as pessoas componentes da Federação, enquanto as autarquias e as fundações públicas de natureza autárquica são subjetivamente responsáveis.

  15. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.

  16. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo de seus agentes.

  17. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano.

  18. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de império quanto por atos de gestão.

  19. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCRF-GO2022Média

    A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no Brasil.

  20. Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do EstadoQuadrixCRF-GO2022Média

    O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

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