Questões CRM PI

Julgue o item, referente aos serviços públicos. Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no…

Julgue o item, referente aos serviços públicos. A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de previsão contratual.

Julgue o item, referente aos serviços públicos. A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica de direito priv…

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministé…

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. No curso da ação de improbidade administrativa, o agente público não poderá ser afastado cautelarmente do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente prática de novos ilíci…

Segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas.

Segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado na abertura do processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, e devendo a sessão pública ser registrada…

À luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. A fase preparatória do processo licitatório abrange a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

À luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item. O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de bens, não será admitid…

Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. Informado do extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar…

Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. Diante da necessidade de proteger as informações custodiadas, a entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a in…

Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. A classificação das informações sigilosas será reavaliada, privativamente, pela autoridade classificadora, que decidirá a respeito da desclassificaçã…

Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros deverão ser objeto de divulgação, independentemente de requerimento.

Texto para o item. Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item. Os hábitos adotados pelo Fulano são recomendados pelo narrador do texto, uma vez que demonstram preocupação com a saúde.

Texto para o item. Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item. No último parágrafo, o narrador compara a morte do Fulano ao surgimento de um raio no céu azul, o que sugere que seu fale…