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São 238 questões do órgão CRM-AC de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

238 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

238 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRM-AC2019Média

    No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não prat…

  2. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRM-AC2019Média

    No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.

  3. Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidadeQuadrixCRM-AC2019Média

    No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.

  4. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCRM-AC2019Média

    No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conf…

  5. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]QuadrixCRM-AC2019Média

    Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.

  6. Direito AdministrativoConceito e CaracterísticasQuadrixCRM-AC2019Média

    Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Os contratos administrativos em sentido estrito, assim considerados quando têm a Administração como parte, possuem natureza por adesão, não se admitindo o formato paritário.

  7. Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-FinanceiroQuadrixCRM-AC2019Média

    Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem oponíveis aos particulares pela Administração, devem constar expressamente dos contratos administrativos.

  8. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]QuadrixCRM-AC2019Média

    Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo‐se igualdade com o particular.

  9. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]QuadrixCRM-AC2019Média

    Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser celebrados entre particulares, se distinguem por se subordinar ao regime de direito públic…

  10. Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços PúblicosQuadrixCRM-AC2019Média

    Julgue o item, relativo ao serviço público. O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá‐lo ao interesse público.

  11. Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços PúblicosQuadrixCRM-AC2019Média

    Julgue o item, relativo ao serviço público. O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.

  12. Direito AdministrativoConceito e Classificação dos Serviços PúblicosQuadrixCRM-AC2019Média

    Julgue o item, relativo ao serviço público. Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recursos materiais e humanos a fim de se assegurar…

  13. Direito AdministrativoConceito e Classificação dos Serviços PúblicosQuadrixCRM-AC2019Média

    Julgue o item, relativo ao serviço público. A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como serviço público deriva da lei, sendo, pois, uma análise vinculada.

  14. Direito AdministrativoServiços PúblicosQuadrixCRM-AC2019Média

    Julgue o item, relativo ao serviço público. Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.

  15. Direito ConstitucionalOrdem SocialQuadrixCRM-AC2019Média

    Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social. É dever não apenas da família e do Estado, mas também da sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem‐estar e garantind…

  16. Direito ConstitucionalMeio AmbienteQuadrixCRM-AC2019Média

    Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social. As pessoas físicas estarão sujeitas a sanções penais e administrativas nas condutas e atividades consideradas como lesivas ao meio ambiente. Já as pessoas jurídicas poderão responder apen…

  17. Direito ConstitucionalOrdem SocialQuadrixCRM-AC2019Média

    Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social. É admitida, para a manutenção da ordem social, a censura de natureza política, ideológica e artística.

  18. Direito ConstitucionalOrdem SocialQuadrixCRM-AC2019Média

    Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social. As universidades possuem a faculdade de admitir professores estrangeiros, na forma da lei. Da mesma forma, as intuições de pesquisa científica e tecnológica possuem esta opção.

  19. Direito ConstitucionalAssistência SocialQuadrixCRM-AC2019Média

    Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem‐estar e a justiça sociais.

  20. Direito ConstitucionalPoder ExecutivoQuadrixCRM-AC2019Média

    A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF. Caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão durante seu mandato.

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