Questões CRMV RJ

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item a seguir. A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorarem atividade econômica, por integrarem a administração pública, gozam de prerrogativas que se sobr…

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item a seguir. Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta tanto a titularidade do serviço quanto a sua…

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item a seguir. As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Administração Pública são integrantes da administração pública direta.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

Considerando os serviços públicos, julgue o item a seguir. No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e finance…

Considerando os serviços públicos, julgue o item a seguir. A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa licitação.

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e são classificados como…

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por terem ingressado nas carreiras por meio de concurso, são considerados servi…

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor público no cargo para o qual foi aprovado no concurso público.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser…

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas c…

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Julgue o item a seguir, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competência não privativa aos órgãos inferiores, ainda que de forma temporária.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.