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São 290 questões do órgão CRMV-RO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

290 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

290 questões no filtro

  1. Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012QuadrixCRMV-RO2021Média

    Com relação ao acesso à informação, julgue o item. A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ult…

  2. Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012QuadrixCRMV-RO2021Média

    Com relação ao acesso à informação, julgue o item. Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  3. Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012QuadrixCRMV-RO2021Média

    Com relação ao acesso à informação, julgue o item. A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somente estará…

  4. Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012QuadrixCRMV-RO2021Média

    Com relação ao acesso à informação, julgue o item. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

  5. Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012QuadrixCRMV-RO2021Média

    Com relação ao acesso à informação, julgue o item. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo terminantemente vedada qualquer cobrança a ele relacionada.

  6. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros,…

  7. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

  8. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administrativos, sendo vedada a desistência parcial.

  9. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.

  10. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

  11. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  12. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e af…

  13. Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasQuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o prazo de trinta dias.

  14. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo.

  15. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  16. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

  17. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

  18. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  19. Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administradosQuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Nos processos administrativos, os administrados não possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração.

  20. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99QuadrixCRMV-RO2021Média

    Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos, não há necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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