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São 489 questões do órgão CRO-AM de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosQuadrixCRO-AM2024Média
Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte. À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarqu…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosQuadrixCRO-AM2024Média
Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte. É possível conceituar os recursos como meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, que dá origem a uma nova relação processual, com a finalidade de obter‑lh…
- Direito CivilCompra e VendaQuadrixCRO-AM2024Média
Em relação aos contratos, julgue o item seguinte. Como, em regra, a compra e a venda podem ser efetuadas por qualquer pessoa capaz, o Código Civil permite, excepcionalmente, que os tutores comprem os bens confiados à sua proteção.
- Direito CivilCompra e VendaQuadrixCRO-AM2024Média
Em relação aos contratos, julgue o item seguinte. A partir da negociação entre o comprador e o vendedor, é possível deixar ao arbítrio daquele a taxação do preço.
- Direito CivilCompra e VendaQuadrixCRO-AM2024Média
Em relação aos contratos, julgue o item seguinte. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
- Direito CivilCompra e VendaQuadrixCRO-AM2024Média
Em relação aos contratos, julgue o item seguinte. Como principais efeitos da compra e da venda, é possível elencar as obrigações recíprocas para os contratantes e o acarretamento da responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e p…
- Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações FamiliaresQuadrixCRO-AM2024Média
Em relação aos contratos, julgue o item seguinte. O cônjuge, quando o casal adotar o regime de separação absoluta, só estará legitimado a alienar, hipotecar ou gravar de ônus reais os bens imóveis depois de obter a autorização do outro ou o…
- Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidadeQuadrixCRO-AM2024Média
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciári…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoQuadrixCRO-AM2024Média
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
- Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaQuadrixCRO-AM2024Média
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípio…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoQuadrixCRO-AM2024Média
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoQuadrixCRO-AM2024Média
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina admini…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesQuadrixCRO-AM2024Média
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifes…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo CivilQuadrixCRO-AM2024Média
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do relator, indefere de plano a petição inicial, caberá apelação.
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesQuadrixCRO-AM2024Média
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesQuadrixCRO-AM2024Média
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo CivilQuadrixCRO-AM2024Média
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisQuadrixCRO-AM2024Média
Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte. Decorre da característica da relatividade dos direitos fundamentais a inexistência de hierarquia entre eles.
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisQuadrixCRO-AM2024Média
Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte. Na perspectiva comunitarista, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado, a qual deve transcorrer de modo igual e para todos.
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisQuadrixCRO-AM2024Média
Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte. Na perspectiva liberal, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado na sociedade que pode transcorrer em graus, de um modo não efetivo para todos.
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