Banco de Questões de Concursos

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. O acesso a informações pessoais do próprio impetrante pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão da segurança do Estado.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. A impetração de habeas data exige a prévia negativa da autoridade administrativa.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunstâncias supervenientes.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico‐financeiras e monetárias nos contratos administrativos não poderão ocorrer sem…

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. É obrigatória a exigência de garantia nos contratos administrativos de obras.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em processo administrativo.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de se…

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A transação judicial é amplamente aceita e até estimulada em sede de ação de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo réu.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apres…

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.