Banco de Questões de Concursos

Considerando as disposições da Resolução CFT n.o 206/2022, que adota o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial, julgue o item abaixo. O técnico industrial é um profissional liberal, o qual exerce atividades intelectuais de intere…

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serv…

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. A concessão comum é um contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo indeterminado, a prestação…

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços de relevância pública são aqueles que visam a atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de telecomunicações.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais, como os serviços de iluminaç…

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços públicos administrativos ou comerciais são aqueles que a Administração Pública executa para promover o desenvolvimento da economia nacional.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. O serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços de saúd…

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta direta ou indiretamente.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. A prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. O conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão pela qual nele se incluem as atividades legislativas e judiciais do Estado.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. O serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido, destinada a atender co…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los aos interesses da colet…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrat…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Feder…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.