Banco de Questões de Concursos

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Admin…

Julgue o item abaixo. Operações intraorçamentárias são realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mediante remanejamentos entre os diferentes entes federativos.

Julgue o item abaixo. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, não integrando o orçamento. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis, cujas restituições não se sujeita…

Julgue o item abaixo. Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com preços visivelmente abaixo do mercado, de modo a eliminar a concorrência.

Julgue o item abaixo. A exclusão do tratamento especial conferido às micro e pequenas empresas, na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, restringe‑se ao item de valor excedente ao limite da receita para enquadramento como e…

Julgue o item abaixo. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Código Penal, estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis às adminis…

Julgue o item abaixo. Suponha‑se que uma resolução de conselho regional tenha instituído um programa, que implicará a realização de despesas correntes pelos próximos três anos. Nesse caso, é correto afirmar que, por ser de duração limitada…

Julgue o item abaixo. Os Conselhos Regionais das profissões regulamentadas poderão dispensar o pagamento das contribuições de exercícios anteriores, que não foram pagas pelos seus filiados, desde que apresentem superávit em suas contas, mes…

Julgue o item abaixo. As entidades de fiscalização do exercício profissional, por disporem da prerrogativa de elaborar e aprovar seus próprios orçamentos, estão desobrigadas do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Julgue o item abaixo. Na transformação, a mesma sociedade, ainda que de outro tipo, continua a existir. Na incorporação, desaparece a sociedade incorporada. Na fusão, extinguem‑se as sociedades fusionadas.

Julgue o item abaixo. Uma sociedade é controlada, quando outra sociedade participa de seu capital, detendo a maioria absoluta dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral, podendo eleger pelo menos a mesma proporção dos a…

Julgue o item abaixo. O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

Julgue o item abaixo. As sociedades de economia mista são regidas pela lei das sociedades por ações e, quando companhias abertas, também pela CVM. As companhias de que participarem estarão igualmente submetidas à Lei das Sociedades por Açõe…

Julgue o item abaixo. Na importação de mercadorias por meio de pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para o encomendante é o valor dos serviços prestados ao adquirente.

Julgue o item abaixo. As despesas com a COFINS classificadas como administrativas são calculadas sobre as demais receitas – financeiras, variações monetárias ativas e outras operacionais –, que não a receita bruta de bens e serviços.

Julgue o item abaixo. A COFINS é uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, por meio de uma de suas bases de cálculo constitucionalmente admitidas, qual seja o lucro.

Julgue o item abaixo. Os empregados das sociedades de economia mista, regidos pela CLT, são cadastrados no PASEP, por se revestirem da condição de servidores da Administração Pública.

Julgue o item abaixo. As contribuições para o PIS e o PASEP são fonte de custeio do seguro‑desemprego, de outras ações da previdência social e do abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

Julgue o item abaixo. As participações governamentais, de que se beneficiam os entes governamentais, são compensações financeiras devidas pelas empresas às quais se outorgaram direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em t…

Julgue o item abaixo. O IR retido na fonte incide sobre o trabalho assalariado pago por pessoa jurídica, não havendo, portanto, incidência no caso do trabalho não assalariado e quando o pagamento for efetuado por pessoa física.