Banco de Questões de Concursos

O princípio da relação orgânica não se aplica como parte integrante dos sistemas eletrônicos de documentos, dada a fugacidade e o aspecto descartável das informações.

A relação orgânica se evidencia no arranjo físico, no arranjo intelectual, no código de classificação dos documentos e no protocolo, o qual é inerente à relação que o gerou, ainda que resulte de atividades distintas.

O documento arquivístico se classifica como um conjunto complexo de documentos que se inter‑relacionam e que resultam de uma mesma atividade.

Em caso de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública, as autorizações para essas despesas não computadas na Lei do Orçamento serão classificadas como créditos adicionais especiais.

Em consonância com a LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo poderá ser admitida desde que devidamente justificada, independentemente de ordem técnica ou legal.

As dotações utilizadas para a execução de obras são consideradas investimentos e integram as despesas de capital no que se refere à classificação contábil em matéria de categoria econômica.

Os valores que integram as receitas da dívida ativa são decorrentes dos créditos da Fazenda Pública exigíveis em virtude do transcurso de prazo para o pagamento de dívidas, desde que sejam de natureza tributária.

A receita realizada é aquela efetivamente disponível aos cofres públicos, podendo ser diferente do valor da receita lançada e do valor previsto.

O respeito fiel à classificação funcional programática e a aplicação integral do recurso na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente são exigências para a utilização das dotações descentralizadas.

A classificação orçamentária por natureza das despesas é composta do elemento de despesas que representa a agregação de conteúdos com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

Os limites para as despesas dos Poderes da União, a autorização das despesas com pessoal e as prioridades para os financiamentos a serem realizados pelos bancos públicos devem constar nas diretrizes orçamentárias.

A fase de discussão, de estudo e de aprovação da Lei do Orçamento visa à definição das diretrizes para a execução orçamentária.

Se um estado auferir uma receita de R$ 100.000, efetuar a transferência de R$ 25.000 para os municípios e permanecer com uma receita líquida de R$ 75.000, a realização do lançamento contábil pelo valor de R$ 75.000 estará em desacordo com o…

A partir do recebimento de um pedido de acesso a uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe que não a possui.

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública fazem parte das diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

A avaliação de governança de uma política pública tem como finalidade primordial a verificação dos resultados, do alcance e da aderência aos planejamentos macro e microssetoriais anteriormente estabelecidos.

Um adequado planejamento de políticas públicas favorece a implementação de políticas que promovam a melhoria da condição de vida de grande parte da população e a redução da desigualdade social extrema.

Com vistas à formulação de políticas públicas, as questões que despertam a atenção da opinião pública, mesmo que não atraiam o interesse dos membros do governo, são tratadas na agenda governamental.

As agências reguladoras devem atuar na regulamentação, no controle e na fiscalização de serviços públicos cujas atividades e cujos bens estejam em poder do setor privado, em decorrência do fim do monopólio estatal.

Um adequado gerenciamento de materiais na Administração Pública deve privilegiar as compras individualizadas, mesmo de produtos que sejam utilizados em grande escala, dando preferência para aquisição nas grandes empresas.