Banco de Questões de Concursos

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte. Para a contração da solução I, é permitida a adoção da modalidade licitação convite, tomada de preços ou concorrência.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir. No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do Poder Executivo, o imposto sobre operações fi…

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios graduam as contribuições de melhoria, assim…

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir. As contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social, quando forem modificada…

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte. Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei co…

A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a…

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente. Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, e…

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte. No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, os impostos m…

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte. O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte. As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica d…

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte. As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade tributária ativa para cobrar contribuições dos seus contr…

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte. Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementa…

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item. Quando o contribuinte não colaborar com a autoridade fiscal no fornecimento dos dados aptos à fiscalização tributária, o agente público deverá efetuar o lanç…