Banco de Questões de Concursos

Dois acórdãos paradigmáticos do STF afirmam o seguinte: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMA- DA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que “o recurso extraordinário…

Considerando os delitos contra a pessoa, julgue os itens abaixo. I- No homicídio preterintencional, o agente responderá por culpa com relação ao resultado morte. II- Mário e Bruno, pretendendo matar Nilo, mediante o uso de arma de fogo, pos…

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta I- De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ain…

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta: I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar…

Recurso hierárquico impróprio é aquele que:

Segundo o professor Canotilho, a densificação do sentido constitucional dos direitos, liberdades e garantias é mais fácil do que a determinação do sentido específico do enunciado “dignidade da pessoa humana”. O eminente constitucionalista p…

Assinale a alternativa correta, se houver:

. Marque a opção em que se inclui norma incompatível com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas de improbidade administrativa.

Sobre a Teoria do Erro, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I- Em situação de erro determinado por terceiro, somente responderá pelo crime este terceiro. II- Em situação de erro provocado por terceiro, não…

Costuma-se afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas é regido por princípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização primária e de criminalização secundária, fundamentais para garantir o indi…

Ensina JORGE DE FIGUEIREDO DIAS que “o princípio do Estado de Direito conduz a que a proteção dos direitos, liberdade e garantias seja levada a cabo não apenas através do direito penal, mas também perante o direito penal” (DIAS, Jorge de Fi…

Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta. I- A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente. II- Em regra, o…

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:

Assinale a alternativa correta.

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta: I- Diante da recente reforma do Código de Processo Penal passou-se a adotar o princípio da identidade física do juiz e a concentração da realização dos atos em uma audiência u…

Salazar é indiciado em inquérito policial instaurado na Delegacia Fazendária da Polícia Civil Fluminense para apuração de crimes que já são objeto de processo penal instaurado perante a Justiça Federal, no qual Salazar figura como um dos ré…

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta: I- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal constitui nulidade absoluta a inobservância da competência penal por prevenção. II- Conforme entendimento jurisprud…

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta I- Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher a Autoridade Policial deverá remeter, em apartado, no prazo de 48 horas, expediente, com o pedido da ofendida para…

No dia 02 de agosto de 2009, Valdilene compareceu à 14ª Delegacia de Polícia e disse que seu filho Valdilucas, com 24 anos, havia sido agredido por policiais, que estavam na comunidade onde reside a fim de prenderem pessoas envolvidas com o…

Mévio, Sinfrônio e Malaquias combinam entre si a reunião de esforços para levarem a cabo um plano de roubar um carro-forte. Assim é que Mévio fica incumbido no ajuste do roubo de armas de fogo, Sinfrônio do furto de fardamento policial, por…