Banco de Questões de Concursos

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de…

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para del…

Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada no âmbito da Administração, marque a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a resposta correta considerando as assertivas: I - A dispensa de intimação do demandado para os atos ulteriores do processo é efeito material da revelia. II – O impedimento do juiz, conforme jurisprudência dominante, pode ser alega…

Sobre a prova, marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo. I - No sistema brasileiro o juiz possui amplos poderes instrutórios. II – O assistente técnico, como o perito, é auxiliar da justiça. III – Aquele que atuou com…

Em relação ao reexame necessário, é correto afirmar que

Quanto à sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo. I – Segundo a jurisprudência pátria, o réu não tem legitimidade para recorrer quando a demanda for extinta sem resolução do mérito. II – Serão considerados protelatórios os embargos de de…

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

A Emenda Constitucional 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Com isso, e também com base na CLT, pode-se afirmar que:

Considerando as peculiaridades do Processo do Trabalho, em relação ao instituto da revelia, pode-se afirmar que:

Quanto aos Recursos, no Processo do Trabalho, assinale a assertiva incorreta.

Em relação à execução em face dos Entes de Direito Público, em sede trabalhista, não tem prevalecido o seguinte entendimento:

Quanto aos Embargos à Execução, no Processo do Trabalho, pode-se afirmar que:

Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. A empresa GLOF Indústria de Cabos Elétricos Ltda., em agosto de 2005, foi notificada de auto de lançamento contra si lavrado em…

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que: