Banco de Questões de Concursos

Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Contudo, a criminali…

Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania, introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O tipo penal está previsto no art. 35…

No que se refere a interpretação e aplicação dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina espec…

Leia o caso 02 para responder à questão. Caso 02 Tarcísio, após invadir ilegalmente o celular de sua ex-namorada, Jéssica, obteve acesso a fotos íntimas armazenadas no dispositivo, que nunca lhe foram anteriormente remetidas pela vítima. Ut…

A Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passando a incluir no rol de crimes hediondos diversas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),…

Leia o caso 03 para responder à questão. Caso 03 Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes…

Desde a tipificação do crime de feminicídio, em 2015, o Brasil vem registrando números alarmantes de tentativas e consumações desse delito, tendo alcançado seu ápice em 2024. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgad…

Leia o caso 01 para responder à questão. Caso 01 Durante uma festa realizada em um sítio localizado na zona rural de Catu, Bahia, Luís, visivelmente embriagado de forma voluntária, iniciou uma discussão com Eduardo, seu antigo desafeto. Apó…

Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, extraído dos informativos de jurisprudência publicados nos últimos três anos, acerca dos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

Leia o caso 04 para responder à questão. Caso 04 Mariana, mãe de Milena, de 6 anos, reside com a filha e seu companheiro, Paulo, em Salvador. Após denúncias feitas por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou que a criança apresentava sinais…

O artigo 158-A do Código de Processo Penal prevê a cadeia de custódia, apresentando como deve ser tratada a preservação do local do crime. A alternativa que contém as etapas que são exclusivas da fase interna da cadeia de custódia é

Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir. I Ocorre conexão consequencial quando duas ou mais infrações houverem sido umas praticad…

Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir. I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo. II O recurso ordinário constitucional será recebido apenas no efeito devolutivo. III É desnecessária a interposiçã…

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir. I Não há previsão legal de recurso contra decisão que admit…

De acordo com o artigo 112, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Consid…

Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a seguir. I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência concedidas. II A lei prevê a inclusão…

Sobre a Ação Civil Ex Delicto, analise as assertivas a seguir. I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível. II Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo…