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Assuntos de Direito Sanitário
- Agência Nacional de Saúde - ANS
- Aspectos Constitucionais
- Da Organização, da Direção e da Gestão (arts. 8º a 14-B da Lei nº 8.080/1990)
- Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos)
- Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA
- Demais Questões sobre Políticas, Planos e Programas de Saúde Pública
- Disposição Preliminar e Dos Objetivos e Atribuições (arts. 4º a 6º da Lei nº 8.080/1990)
- Dos Princípios e Diretrizes (art. 7º da Lei nº 8.080/1990)
- Epidemiologia e Vigilância Epidemiológica
- Geral
- Gerenciamento e Controle Sanitário
- História da Saúde no Brasil
- Legislação Diversa (Direito Sanitário)
- Legislações Estaduais e Municipais
- Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
- Lei nº 11.350/2006 - Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
- Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Lei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde
- Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças
- Normas Estaduais e Municipais de Saúde
- Outras Portarias e Normas do Ministério da Saúde
- Outros Temas de Direito Sanitário e Saúde
- Política Nacional de Atenção Básica - Saúde da Família
- Política Nacional de Humanização - Humaniza SUS
- Política Nacional de Promoção da Saúde
- Portarias do Ministério da Saúde
- Regulamentos dos Medicamentos
- Resoluções da Anvisa
- Resoluções do Conselho Nacional de Saúde
- Saúde Pública
- Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Sistema Único de Saúde - SUS
- Tópicos Mesclados e Doutrinários da Lei nº 8.080/1990
- Vigilância Sanitária
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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