Banco de Questões de Concursos

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas tam…

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da

No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso I. haja interesse da segurança nacional. II. haja interesse da segurança ou…

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional: I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administraçã…

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

O Decreto n° 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

Considere o seguinte fato hipotético: O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidad…

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi pres…

Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

NÃO é contravenção penal:

Sobre a parte geral do Direito Penal, é INCORRETO afirmar:

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática,…

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito…

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

Consideram-se causas supralegais de exclusão da antijuridicidade:

Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,