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O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato nor…

NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado:

Atualmente, a legislação brasileira permite ao Banco Central do Brasil

Em matéria tributária, a certidão negativa

Sobre os crimes contra o sistema financeiro é correto afirmar:

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O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pode-se afirmar que a multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima NÃO é aplicável aos responsáveis por

Em se tratando de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

Ao Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,

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Considere as seguintes assertivas: I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas; II. os requisitos de idade mínima e máxima, assi…

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A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, pa…

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas NÃO está vedada