Banco de Questões de Concursos

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro foi criada em 1986 e, desde então, tem mantido atuação judicial vigorosa e de sucesso. Dentre suas competências, destaca-se a de:

Os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalidades disciplinares. Dentre elas encontra-se a:

O processo administrativo disciplinar, a que estão sujeitos os funcionários municipais, quando a autoridade superior tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público:

Ao funcionário público municipal é proibido:

É dever do funcionário municipal:

Relativamente à disciplina jurídica dos bens públicos, considera-se que:

Sobre os bens públicos a legislação vigente considera que:

A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:

A Constituição Federal regula a relação entre todos os entes federados, de modo que:

Dentre os incapazes, há aqueles que são totalmente inaptos à prática dos atos da vida civil. São os considerados pela lei como absolutamente incapazes. Sobre estes, tendo em vista o que dispõe o Código Civil de 2002, pode-se afirmar que são…

Nos termos do Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista são:

Segundo Eliane Mattar, o decreto n. 4.553, de 27 de dezembro de 2002 dispõe sobre:

O Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, estabelece que:

Todos os dispositivos abaixo referem-se aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Capítulo I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Um deles encontra-se também presente na Lei 8.159 de 8 de janeiro de…

A Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, regula a microfilmagem de documentos oficiais. O Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, regulamenta a Lei n° 5433. Segundo o Decreto 1.799, os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda pe…

Segundo Ingrid Beck o ataque de insetos já provocou danos a arquivos e bibliotecas. Os anobiídeos alimentam-se de celulose e cola e seus danos são identificados pelo “rendilhamento” do papel. São vulgarmente conhecidos como:

Ingrid Beck afirma que o papel pode ser destruído pela ação de agentes internos e externos. Os agentes externos são identificados pela autora como os que ocorrem devido ao:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em termos de gestão da documentação governamental, que:

O conceito de gestão de documentos é, conforme a publicação Gestão de documentos: conceitos e procedimentos básicos, o conjunto de operações e procedimentos técnicos relativos às atividades de:

Os conceitos de documentos contínuos e o de pós-custódia baseiam-se, conforme Rosely Rondinelli, “na premissa de que os documentos eletrônicos arquivísticos devem ser tratados”: