Banco de Questões de Concursos

Julgue o item. Os Conselhos Regionais deverão organizar seus regimentos internos, devendo submetê‐los, porém, à aprovação do Conselho Federal.

Julgue o item. Os Conselhos Regionais deverão existir nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, sendo facultativa sua instituição junto a Territórios.

De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, julgue o item. É proibido ao cirurgião‐dentista possuir mais de duas especialidades.

De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, julgue o item. A hipnose é uma técnica que, sendo eficaz, pode ser adotada por cirurgião‐dentista habilitado.

De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, julgue o item. Os profissionais formados por instituições estrangeiras podem exercer a profissão, no Brasil, sem nenhum impedimento.

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível.

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. A informação produzida ou custodiada por pessoa física em razão de vínculo com órgão público é acessível apenas enquanto perdurar o vínculo.

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos.

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.