Banco de Questões de Concursos

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção…

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado…

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal poderão requerer a nacionalidade brasileira.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção, expressam também um postulado de proteção.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afig…

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem…

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, sej…

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.

Julgue o item. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a inexigibilidade de licitação.

Julgue o item. Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Julgue o item. Considera-se como despesa orçamentária pública todo dispêndio do Estado para cumprir o fim de promover o bem-estar social da população. Para ser considerada como legítima a sua realização, no entanto, a despesa deve estar pre…

Julgue o item. Os valores recebidos em decorrência da contratação de operação de crédito, para pagamento no prazo de 48 meses, configuram uma entrada compensatória no ativo e no passivo financeiros. Dessa forma, são considerados pela Lei n.…

Julgue o item. No Brasil, para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício, consideram-se como realizadas no exercício as receitas nele arrecadadas.

Julgue o item. Um dos instrumentos de planejamento da gestão elencados pela Constituição Federal de 1988 é o plano plurianual. Sua vigência, entretanto, não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Julgue o item. Em função do princípio constitucional da independência dos poderes, é correto afirmar que o projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa compartilhada entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Fed…

Julgue o item. No modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.