Banco de Questões de Concursos

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir. A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente assim o declare.

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Não é a natureza ou a instância federativa a que se vincula determinado ente que a…

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para ind…

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. A fiscalização orçamentária e financeira desempenhada pelo TCU alcança a possibili…

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciári…

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Não colide com as atribuições do TCU a competência da Controladoria‐Geral da União…

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de apr…

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de con…

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de con…

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no ex…

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica. Livre iniciativa e livre concorrência são, para fins constitucionais, expressões sinônimas que fundam a base da ordem econ…

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança. Embora o mandado de segurança pressuponha, como regra geral, provas pré‐constituídas, é admissível a requisi…

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança. No caso de prestações continuadas que protraiam no tempo, o prazo decadencial para impetração de mandado de…

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança. O rito especial do mandado de segurança é compatível com as variadas modalidades de intervenção de terceiros…

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança. O mandado de segurança preventivo impetrado contra ameaça de lesão conserva seu objeto e interesse processua…

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança. O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que a controvérsia acerca de matéria juríd…

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à leg…

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.