Banco de Questões de Concursos

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-c…

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial co…

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Públ…

Segundo as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.

Segundo as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em c…

Segundo as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item a seguir. A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de de…

Segundo as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item a seguir. O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por…

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O pregão poderá ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deverá ser realizada por meio de pregão.

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia.