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Banco de Questões de Concursos

São 120 questões do órgão CRESS 26 (AC) de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

120 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

120 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoControle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e ClassificaçõesQuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Acerca do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item. Controle interno é o controle exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.

  2. Direito AdministrativoControle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e ClassificaçõesQuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Acerca do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item. O controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

  3. Direito AdministrativoControle JurisdicionalQuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Acerca do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item. O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

  4. Direito AdministrativoConceito para Agentes PúblicosQuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    A respeito dos atos administrativos, julgue o item. Agentes da Administração são todos aqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas, em qualquer dos Poderes, bem como os que pertencem aos qua…

  5. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao…

  6. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito a nenhuma das sanções p…

  7. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosas, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  8. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no t…

  9. Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento i…

  10. Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípi…

  11. Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende de condenação criminal transitada em julgado.

  12. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. As ações pela prática de atos de improbidade administrativa somente poderão ser propostas pelo Ministério Público.

  13. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  14. Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá re…

  15. Direito AdministrativoDa Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Nos processos administrativos, o órgão competente deverá proferir decisão de mérito mesmo nas hipóteses em que o objeto da decisão se tornar inútil.

  16. Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela pró…

  17. Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquir…

  18. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susc…

  19. Direito AdministrativoDos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias de seu começo e de seu vencimento.

  20. Direito AdministrativoPrescrição e Coisa Julgada AdministrativaQuadrixCRESS 26 (AC)2020Média

    Acerca do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item. A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como sendo a situação jurídica conforme a qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser m…

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