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São 486 questões do órgão CRF-GO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990QuadrixCRF-GO2022Média
A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
- Direito do ConsumidorProteção a Saúde e SegurançaQuadrixCRF-GO2022Média
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.
- Direito do ConsumidorProteção a Saúde e SegurançaQuadrixCRF-GO2022Média
A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados como perigosos ou nocivos é um direito básico do consumidor.
- Legislação FederalLei n° 6.839 de 1980QuadrixCRF-GO2022Média
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em rela…
- Legislação FederalResoluções do Conselho Federal de FarmáciaQuadrixCRF-GO2022Média
É garantido aos médicos, aos cirurgiões-dentistas e aos farmacêuticos militares participar de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, tanto como candidatos quanto como eleitores.
- Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária FederalQuadrixCRF-GO2022Média
Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa.
- Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária FederalQuadrixCRF-GO2022Média
Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes, constitui infração punida com advertência e(ou) multa.
- Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária FederalQuadrixCRF-GO2022Média
As infrações sanitárias consideradas como leves são aquelas nas quais o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
- Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária FederalQuadrixCRF-GO2022Média
As infrações sanitárias serão punidas, exclusivamente, com as penalidades de multa e advertência.
- FarmáciaLegislação em FarmáciaQuadrixCRF-GO2022Média
É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.
- FarmáciaLegislação em FarmáciaQuadrixCRF-GO2022Média
Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro produzirão efeitos após a sua concessão, ficando dispensada a publicação no Diário Oficial da União.
- FarmáciaLegislação em FarmáciaQuadrixCRF-GO2022Média
As drogas, os medicamentos ou quaisquer insumos farmacêuticos correlatos e os produtos de higiene, os cosméticos e os saneantes domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais ou em outras pre…
- FarmáciaLegislação em FarmáciaQuadrixCRF-GO2022Média
É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministér…
- FarmáciaLegislação em FarmáciaQuadrixCRF-GO2022Média
É obrigatório às farmácias ou drogarias manter serviço de atendimento ao público para a aplicação de injeções, a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
- FarmáciaLegislação em FarmáciaQuadrixCRF-GO2022Média
Será dispensada a receita médica para a dispensação de medicamento homeopático cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
- FarmáciaLegislação em FarmáciaQuadrixCRF-GO2022Média
A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmacotécnica homeopática.
- Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoQuadrixCRF-GO2022Média
A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
- Direito ConstitucionalMinistério PúblicoQuadrixCRF-GO2022Média
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações PossessóriasQuadrixCRF-GO2022Média
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
- Direito CivilContratos em EspécieQuadrixCRF-GO2022Média
A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
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